Publicada a Portaria n.º 496/2026/1, de 6 de novembro que procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Principais alterações introduzidas:

  • Inclusão de nova atividade económica elegível (Anexo VI). Foi adicionada a CAE 25992 («Fabricação de outros produtos metálicos diversos, n.e.») à lista de atividades elegíveis. 
  • Correção nas despesas não elegíveis (Anexo VII). O IVA foi expressamente acrescentado à lista de despesas não elegíveis no âmbito desta tipologia.
  • Efeitos retroativos. O diploma entrou em vigor a 7 de novembro de 2026, mas produz efeitos retroativos a 31 de maio de 2025 (data da entrada em vigor da Portaria n.º 247/2025/1).

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