Atenção, o critério relativo ao RCBE foi alterado com a Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho.
Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho
Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Agricultura e Mar
Em resumo: O critério poder ser verificado até à data da decisão.
Com as alterações introduzidas, os beneficiários podem, assim, atualizar o RCBE, em último caso, em sede de pronúncia de Audiência Prévia, sem prejudicar o necessário escrutínio pela autoridade de gestão antes da aprovação do apoio.
A Portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da Portaria n.º 247/2025/1, ou seja, 30 de maio de 2025.